Perguntas
Perguntasfrequentes.
As dúvidas que mais chegam ao escritório, com a base legal de cada resposta. Cada caso tem detalhes próprios: a resposta definitiva vem da leitura dos autos.
Atendimento
Como funciona o primeiro atendimento?
Pelo WhatsApp, você conta o que aconteceu, e um advogado da banca explica os próximos passos. Se já existe processo, a análise começa pela leitura dos autos.
A conversa com o advogado é sigilosa?
Sim. O advogado deve guardar sigilo sobre o que sabe em razão da profissão, e as comunicações com o cliente são invioláveis.
Base legal: Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38; Lei 8.906/1994, art. 7º, II.
Não sou de Aracaju nem do Rio. Vocês atendem?
Sim. A maior parte dos processos hoje é eletrônica, e o escritório atua em todo o país. Quando o ato exige presença, a equipe se desloca ou conta com advogados parceiros.
Já tenho advogado, mas não estou satisfeito. Posso trocar?
Sim, em qualquer fase do processo. O novo advogado recebe a procuração e comunica o colega anterior antes de assumir, salvo em medida urgente, como determina o Código de Ética da OAB.
Base legal: Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14.
Investigação e prisão
Fui intimado para depor. Preciso ir com advogado?
É o mais seguro. A lei garante ao advogado o direito de acompanhar o cliente investigado no depoimento, sob pena de nulidade do ato, e o investigado tem o direito de permanecer calado. Antes de qualquer declaração, a defesa precisa conhecer o que já foi documentado na investigação.
Base legal: Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI; Constituição Federal, art. 5º, LXIII; Súmula Vinculante 14 do STF.
Alguém da família foi preso em flagrante. O que acontece agora?
Em até 24 horas, o preso deve ser levado ao juiz na audiência de custódia, com a presença da defesa. Nela, o juiz relaxa a prisão ilegal, converte o flagrante em prisão preventiva ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança.
Base legal: CPP, art. 310.
Tribunal do Júri
Ver a áreaComo funciona o Tribunal do Júri?
O júri julga os crimes dolosos contra a vida. Na primeira fase, o juiz decide se há prova do crime e indícios suficientes de autoria para levar o caso a plenário. Na segunda, sete jurados decidem.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 413 e 447.
O que é a pronúncia?
É a decisão em que o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, manda o acusado a julgamento pelos jurados. A pronúncia não é condenação.
Base legal: CPP, art. 413.
Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária?
Na impronúncia, o juiz não se convence da materialidade ou dos indícios de autoria e encerra o processo, que pode ser reaberto com prova nova enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade. Na absolvição sumária, o juiz absolve o acusado, por exemplo quando fica provado que ele não foi o autor do fato ou que agiu em legítima defesa.
Base legal: CPP, arts. 414 e 415.
Quantos jurados decidem?
Sete, sorteados entre os 25 convocados para a reunião do júri. Eles formam o Conselho de Sentença e votam em sigilo.
Base legal: CPP, art. 447; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, b.
Organizações criminosas
Ver a áreaO que é organização criminosa para a lei?
É a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para obter vantagem com crimes de pena máxima acima de quatro anos ou de caráter transnacional.
Base legal: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º.
Fui citado numa colaboração premiada. A palavra do colaborador basta?
Não. A lei proíbe decretar medidas cautelares, receber a denúncia ou condenar com base apenas nas declarações do colaborador.
Base legal: Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.
Lavagem de dinheiro e crimes empresariais
Ver a áreaA empresa foi autuada pela Receita. Isso já é crime?
Não necessariamente. O crime material contra a ordem tributária só se configura depois do lançamento definitivo do tributo, ao fim do processo administrativo.
Base legal: Súmula Vinculante 24 do STF.
Movimentar dinheiro em espécie é lavagem?
Não por si só. A lavagem exige ocultar ou dissimular bens ou valores que vêm de uma infração penal anterior.
Base legal: Lei 9.613/1998, art. 1º.
Compliance penal para empresas
Ver a áreaA empresa pode ser processada criminalmente?
Nos crimes ambientais, sim. Nos demais casos, a responsabilidade penal recai sobre as pessoas que decidiram ou executaram o ato, e a empresa responde nas esferas civil e administrativa, como prevê a Lei Anticorrupção.
Base legal: Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 3º; Lei 12.846/2013.
O que é um programa de integridade?
É o conjunto de regras e mecanismos internos para prevenir e corrigir irregularidades. Na Lei Anticorrupção, a existência de um programa efetivo é levada em conta na aplicação das sanções.
Base legal: Lei 12.846/2013, art. 7º, VIII.
Prova digital
Ver a áreaPrint de conversa vale como prova?
Pode ser juntado, mas é frágil: um print não mostra se a conversa foi editada nem de qual aparelho veio. A defesa pode pedir a extração pericial do aparelho de origem.
O que é a cadeia de custódia?
É o registro de toda a trajetória do vestígio, do reconhecimento ao descarte, para que se saiba quem o manuseou e se ele continua o mesmo.
Base legal: CPP, art. 158-A.
Habeas corpus e recursos
Ver a áreaQuem pode impetrar habeas corpus?
Qualquer pessoa, em favor de si ou de outra, e também o Ministério Público.
Base legal: CPP, art. 654.
A prisão preventiva tem prazo?
A lei não fixa um prazo máximo, mas o juiz deve revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, em decisão fundamentada.
Base legal: CPP, art. 316, parágrafo único.
Assistência à acusação
Ver a áreaQuem pode ser assistente de acusação?
O ofendido ou seu representante legal e, se ele morreu, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão.
Base legal: CPP, arts. 268 e 31.
A família precisa de advogado para ser assistente?
Sim. O pedido de habilitação e os atos no processo são feitos por advogado.
Depois da sentença
Já existe condenação. Ainda há o que fazer?
Depende da fase. Enquanto o processo está em curso, cabem recursos. Depois do trânsito em julgado, há o habeas corpus e a revisão criminal nas hipóteses da lei. Na execução da pena, a defesa acompanha pedidos como a progressão de regime.
Base legal: CPP, art. 621; Lei 7.210/1984, art. 112.
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