Área de atuação
Habeas corpuse recursos.
Atuação nos tribunais: habeas corpus contra prisão ou constrangimento ilegal e recursos contra decisões e sentenças, nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores.
Falar com a defesa no WhatsAppQuando procurara defesa.
- Prisão preventiva sem fundamento concreto ou mantida sem revisão.
- Sentença condenatória que precisa de recurso.
- Decisão que negou um pedido da defesa durante o processo.
- Nulidade no processo que o tribunal pode reconhecer.
Como a defesaatua.
Prazo
Cada recurso tem prazo próprio e curto, e a defesa organiza o calendário desde a intimação. A apelação, por exemplo, deve ser interposta em cinco dias (CPP, art. 593).
Habeas corpus
Cabe sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, LXVIII).
Sustentação oral
Quando o regimento do tribunal permite, a defesa fala na sessão de julgamento para defender os pontos do recurso.
Tribunais superiores
Recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, quando a decisão contraria lei federal ou a Constituição (Constituição Federal, arts. 105, III, e 102, III).
Base legal citada: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 574 a 667.
Perguntasda área.
Quem pode impetrar habeas corpus?
Qualquer pessoa, em favor de si ou de outra, e também o Ministério Público.
Base legal: CPP, art. 654.
A prisão preventiva tem prazo?
A lei não fixa um prazo máximo, mas o juiz deve revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, em decisão fundamentada.
Base legal: CPP, art. 316, parágrafo único.
A conversacomeça pelos autos.
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